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Coordenação de Gestão de Pessoas

 

                                                            


MANUAL DO SERVIDOR

ORIENTAÇÕES

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH/MPOG N° 6, DE 21 DE JUNHO DE 2010: Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto à concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime Geral de Previdência Social), aos servidores públicos federais amparados por Mandados de Injunção.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010: Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas, e dá outras providências
ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH/MPOG Nº 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010:: Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal quanto à aplicação do Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde de que tratam os arts. 202 a 205, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
 
A partir de janeiro de 2015, o valor do Auxílio Natalidade passou a ser de R$ 591,32 (quinhentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos).

LICENÇA MÉDICA:

Servidores com licença médica superior a 05 (cinco) dias, favor manter contato com a CGRH, a fim de obter as orientações necessárias.

LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

NOTA INFORMATIVA Nº 255/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

IMPORTANTE:

Para obter informações sobre os procedimentos necessários a respeito de descontos indevidos de consignatárias no contracheque, clique neste link.

SUBSTITUIÇÃO REMUNERADA

Conforme orienta o Ofício nº 146/COGES/SRH/MP, de 29 de julho de 2005, pode-se considerar afastamento, impedimento legal ou regulamentar para efeito de substituição, aqueles previstos na Lei nº 8.112/90, a seguir discriminados:

a) art. 77 - férias;

b) art. 95 - afastamento para estudo ou missão no exterior, conforme regulamento contido no Decreto nº 2.794/98;

c) art. 97 - ausências do serviço para doar sangue (um dia); alistamento eleitoral (dois dias); casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padastro, filhos, enteados, menor sob a guarda ou tutela e irmãos (oito dias consecutivos);

d) art. 120 - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme disposto no Decreto nº 2.794/98; júri e outros serviços obrigatórios previstos em lei; licença à gestante, à adotante e à paternidade; para tratamento da própria saúde; por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e) art. 147 - afastamento preventivo (até sessenta dias, prorrogável por igual período) e;

f) art. 149 - participar de comissão de sindicância (trinta dias, prorrogável por igual período); processo administrativo disciplinar ou de inquérito (sessenta dias, prorrogável por igual período).

Cabe ainda esclarecer que os afastamentos do titular no interesse do serviço, não ensejam pagamento de substituição, de acordo com a Orientação Normativa SAF nº 96/91, que assim dispõe: "O titular de cargo em comissão não poderá ser substituído, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.112/90, durante o período em que se afastar da sede para exercer atribuições pertinentes a esse cargo".

ABONO DE PERMANÊNCIA

Abono de Permanência

A título de informação aos professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico com direito a aposentadoria Especial, desta feita, tal tempo só se considera para aposentadoria e não para abono de permanência, de acordo com o Ofício no 160/2007/COGES/SRH/MP, de 12 de novembro de 2007.

Somente farão jus a ele quando cumprirem as exigências para a aposentadoria voluntária normal. aplicável a todos os servidores públicos.

APOSENTADORIA

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH/MPOG Nº 6, DE 21 DE JUNHO DE 2010: Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto à concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime Geral de Previdência Social), aos servidores públicos federais amparados por Mandados de Injunção.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 1, DE 22 DE JULHO DE 2010: Estabelece instruções para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos regimes próprios de previdência social para fins de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos amparados por Mandado de Injunção.

AUXÍLIO-TRANSPORTE

Fundamentação Legal:

DECRETO Nº 2.880, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998: Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.165-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001: Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Ofício n.º 166/2001-COGLE/SRH/MP: Refere-se à possibilidade de concessão parcial de auxílio- transporte a servidor que se utilize de transporte público apenas dois dias por semana.

Ofício-Circular nº 49 /SRH/MP

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2006: Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte aos servidores nos deslocamentos residência/trabalho/residência.

NOTA TÉCNICA CONSOLIDADA Nº 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP - Auxílio-transporte enlightened

RESSARCIMENTO ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Ressarcimento Assistência à Saúde

Conforme determina o art. 28 da Portaria Normativa SRH/MPOG nº 5, de 11 de outubro de 2010, o referido auxílio será consignado no contracheque do titular do benefício e será pago sempre no mês subseqüente à apresentação, pelo servidor, de cópia do pagamento do boleto do plano de saúde, desde que apresentada ao orgão setorial ao qual está vinculado, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Reiteramos, desta forma, a necessidade de observância do mencionado prazo. Este comunicado não se estende aos servidores detentores de planos de saúde vinculados à ASEAB ou SINASEFE, uma vez que, nestes casos, a obrigatoriedade da apresentação mensal dos recibos fica a cargo dos citados órgãos.

OBS:

1) Os servidores que possuem filhos e enteados, entre 21 e 24 anos de idade, com dependência econômica e estudantes de curso regular reconhecido pelo MEC, devem apresentar documentos que comprovem tais situações, para fins de recebimento do ressarcimento.

2) Nos recibos de planos particulares, devem estar discriminados e individualizados os valores referentes ao titular e a cada um de seus dependentes.

FORMULÁRIOS

Requerimento de Férias

Solicitação de Pagamento de Substituição

Formulário para Solicitação de Serviços

Requerimento de Auxílio Natalidade

Requerimento para Ressarcimento do Plano de Saúde

Requerimento para Inclusão de Dependente no Plano de Saúde

Requerimento Licença para Tratar de Interesses Particulares

Requerimento de Licença

Declaração de União Estável

Declaração de Dependente para Fins de Imposto de Renda

Solicitação de Auxílio-Transporte

Folha para Colagem das Passagens

Termo de Responsabilidade (Acúmulo de Cargos) - Portaria Normativa nº 2/2011/SRH/MPOG

Solicitação de Horário Especial para Servidor Estudante

Formulário Progressão Docente  e Resolução CONSU nº 027/2013

Prestação de Serviço Voluntário (Portaria-R nº 541/2011)

Termo de Compromisso e Responsabilidade

Requerimento - Licença

Requerimento exoneração, vacância e dispensa a pedido


LEGISLAÇÃO

Llicença para tratamento de saúde (DECRETO Nº 7.003, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009)

Regras e procedimentos para a concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias (ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH No- 2, DE 23 DE  FEVEREIRO DE 2011)

Portaria nº 080/2009 de 18 de maio de 2009: dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.

Férias - DA ACUMULAÇÃO E INTERRUPÇÃO ( Capítulo IV da Portaria Normativa SRH nº 2, de 14/10/98 ):

Art. 11 - Em caso de necessidade de serviço, as férias podem ser acumuladas em até dois períodos;

Art. 12 - Na interrupção de férias por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade;

Art. 13 - Durante o período das férias é vedada a concessão de LICENÇAS OU AFASTAMENTO, a qualquer título, ressalvado o disposto no Art. 12, sendo considerados como de licença ou afastamento os dias que excederem o período de férias.

LICENÇA MÉDI CA - Da Licença para Tratamento de Saúde - ALTERAÇÃO - Medida Provisória 441/2008:

Art. 202 - Onde se lê - O Servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de trinta dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido a inspeção por Junta Médica Ofícial. (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.527, de 10.12.97)

Leia-se - A licença que exceder o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por Junta Médica Ofícial.

Art. 204 - Onde se lê - Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspenção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Leia-se - A licença para tratamento de saúde inferior a quinze dias, dentro de um ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Mediada Provisória nº 441/2008)

CGRH/ESFJ/2008

BOLETINS DE SERVIÇO

  

Dezembro-2017 - BS nº 12, de 31/12/2017

Novembro-2017 - BS nº 11, de 30/11/2017

Outubro-2017 - BS nº 10, de 31/10/2017

Setembro-2017 - BS nº 09, de 30/09/2017

Agosto-2017 - BS nº 08, de 31/08/2017

Agosto-2017 - BS nº 08/III - EDIÇÃO EXTRA de 22/08/2017

Agosto-2017 - BS nº 08/II - EDIÇÃO EXTRA de 21/08/2017

Agosto-2017 - BS nº 08/I - EDIÇÃO EXTRA de 09/08/2017

Julho - 2017 - BS nº 07, de 31/07/2017

Julho-2017 - BS nº 07/I - EDIÇÃO EXTRA de 24/07/2017

Junho - 2017 - BS nº 06, de 30/06/2017

Maio - 2017 - BS nº 05, de 31/05/2017

 Abril - 2017 - BS nº 04, de 30/04/2017

Março - 2017 - BS nº 03, de 31/03/2017

Março-2017 - BS nº 03/I - EDIÇÃO EXTRA de 24/03/2017

Fevereiro - 2017 - BS nº 02, de 28/02/2017

Fevereiro- 2017 - BS nº 02/I - EDIÇÃO EXTRA de 03/02/2017

Janeiro- 2017 - BS nº 01, de 31/01/2017

Dezembro 2016 - BS nº 12, de 31/12/2016

Novembro 2016 - BS nº 11, de 30/11/2016

Novembro 2016 - BS nº 11/I - EDIÇÃO EXTRA de 03/11/2016

Outubro 2016 - BS nº 10, de 31/10/2016

Outubro 2016 - BS nº 10/II - EDIÇÃO EXTRA de 24/10/2016

Outubro 2016 - BS nº 10/I - EDIÇÃO EXTRA de 03/10/2016

Setembro 2016 - BS nº 09, de 30/09/2016

Setembro 2016 - BS nº 09/IV - EDIÇÃO EXTRA de 23/09/2016

Setembro 2016 - BS nº 09/III - EDIÇÃO EXTRA de 21/09/2016

Setembro 2016 - BS nº 09/II - EDIÇÃO EXTRA de 20/09/2016

Setembro 2016 - BS nº 09/I - EDIÇÃO EXTRA de 14/09/2016

Agosto 2016 - BS nº 08 de 31/08/2016

Agosto 2016 - BS nº 08/IV - EDIÇÃO EXTRA de 26/08/2016

Agosto 2016 - BS nº 08/III - EDIÇÃO EXTRA - RETIFICAÇÃO DE 18/08/2016

Agosto 2016 - BS nº 08/II - EDIÇÃO EXTRA - RETIFICAÇÃO de 16/08/2016

Agosto 2016 - BS nº 08/II - EDIÇÃO EXTRA de 16/08/2016

Agosto 2016 - BS nº 08/I - EDIÇÃO EXTRA de 09/08/2016

Julho 2016 - BS nº 07 de 31/07/2016

Junho 2016 - BS nº 06 de 30/06/2016

Junho 2016 - BS nº 06/II - EDIÇÃO EXTRA de 29/06/2016

Junho 2016 - BS nº 06/I - EDIÇÃO EXTRA de 06/06/2016

Maio 2016 - BS nº 05  de 31/05/2016

Abril 2016 - BS nº 04  de 30/04/2016

Abril 2016 - BS nº 04/I  de 11/04/2016

Março 2016 - BS nº 03  de 31/03/2016

Março 2016 - BS nº 03/I - EDIÇÃO EXTRA de 09/03/2016

Fevereiro 2016 - BS nº 02  de 29/02/2016

Fevereiro 2016 - BS nº 02/II - EDIÇÃO EXTRA de 26/02/2016

Fevereiro 2016 - BS nº 02/I - EDIÇÃO EXTRA de 16/02/2016

Janeiro - 2016 - BS nº 01 de 31/01/2016

Dezembro - 2015 - BS nº 12 de 31/12/2015

Novembro - 2015 - BS nº 11 de 30/11/2015

Novembro 2015 - BS nº 11/I - EDIÇÃO EXTRA de 20/11/2015

Outubro - 2015 - BS nº 10 de 31/10/2015

Outubro - 2015 - BS nº 10/I - EDIÇÃO EXTRA de 05/10/2015

Setembro - 2015 - BS nº 09 de 30/09/2015

Setembro - 2015 - BS nº 09/I - EDIÇÃO EXTRA de 23/09/2015

Agosto - 2015 - BS nº 08 de 31/08/2015

Julho - 2015 - BS nº 07 de 31/07/2015

Julho - 2015 - BS nº 07/I - EDIÇÃO EXTRA de 01/07/2015

Junho - 2015 - BS nº 06 de 30/06/2015

Maio - 2015 - BS nº 04 de 31/05/2015

Maio - 2015 - BS nº 05/II - EDIÇÃO EXTRA de 27/05/2015

Maio - 2015 - BS nº 05/I - EDIÇÃO EXTRA de 25/05/2015

Abril - 2015 - BS nº 04 de 30/04/2015

Março - 2015 - BS nº 03 de 31/03/2015

Fevereiro - 2015 - BS nº 02 de 28/02/2015

Janeiro - 2015 - BS nº 01 de 31/01/2015

Dezembro- 2014 - BS nº 12 de 31/12/2014

Dezembro - 2014 - BS nº 12/II - EDIÇÃO EXTRA de  05/12/2014

Dezembro - 2014 - BS nº 12/I - EDIÇÃO EXTRA de  01/12/2014

Novembro - 2014 - BS nº 11 de 30/11/2014

Novembro - 2014 - BS nº 11/I - EDIÇÃO EXTRA de  04/11/2014

Outubro - 2014 - BS nº 10 de 31/10/2014

Outubro - 2014 - BS nº 10/I - EDIÇÃO EXTRA de  03/10/2014

Setembro - 2014 - BS nº 09 de 30/09/2014

Setembro - 2014 - BS nº 09/I - EDIÇÃO EXTRA de  12/09/2014

Agosto - 2014 - BS nº 08 de  31/08/2014

Agosto - 2014 - BS nº 08/I - EDIÇÃO EXTRA de  21/08/2014

Julho - 2014 - BS nº 07 de  31/07/2014

Julho - 2014 - BS nº 07/V - EDIÇÃO EXTRA de  24/07/2014

Julho - 2014 - BS nº 07/IV - EDIÇÃO EXTRA de  21/07/2014

Julho - 2014 - BS nº 07/III - EDIÇÃO EXTRA de  15/07/2014

Julho - 2014 - BS nº 07/II - EDIÇÃO EXTRA de  09/07/2014

Julho - 2014 - BS nº 07/I - EDIÇÃO EXTRA de  02/07/2014

Junho - 2014 - BS nº 06 de  30/06/2014

Junho - 2014 - BS nº 06/I - EDIÇÃO EXTRA de  26/06/2014

Maio - 2014 - BS nº 05/ de 31/05/2014

Maio - 2014 - BS nº 05/III - EDIÇÃO EXTRA de 28/05/2014

Maio - 2014 - BS nº 05/II - EDIÇÃO EXTRA de 22/05/2014

Maio - 2014 - BS nº 05/I - EDIÇÃO EXTRA de  16/05/2014

Abril - 2014 - BS nº 04/III  de 30/04/2014

Abril - 2014 - BS nº 04/II - EDIÇÃO EXTRA de 25/04/2014

Abril - 2014 - BS nº 04/I - EDIÇÃO EXTRA de 15/04/2014

Março - 2014 - BS nº 03/IV de 31/03/2014

Março - 2014 - BS nº 03/III - EDIÇÃO EXTRA de 31/03/2014

Março - 2014 - BS nº 03/II - EDIÇÃO EXTRA de 25/03/2014

Março - 2014 - BS nº 03/I - EDIÇÃO EXTRA de 07/03/201

4Fevereiro - 2014 - BS nº 02/IV  de 28/02/2014

Fevereiro - 2014 - BS nº 02/III - EDIÇÃO EXTRA de 25/02/2014

Fevereiro - 2014 - BS nº 02/II - EDIÇÃO EXTRA de 14/02/2014

Fevereiro- 2014 - BS nº 02/I - EDIÇÃO EXTRA de 03/02/2014

Janeiro - 2014 - BS nº 01/IV  de 31/01/2014

Janeiro - 2014 - BS nº 01/III - EDIÇÃO EXTRA de 30/01/2014

Janeiro - 2014 - BS nº 01/II - EDIÇÃO EXTRA de 28/01/2014

Janeiro - 2014 - BS nº 01/I - EDIÇÃO EXTRA de 06/01/2014

Dezembro - 2013 - BS nº 12/II de 31/12/2013

Dezembro - 2013 - BS nº 12/I - EDIÇÃO EXTRA de 11/12/2013

Novembro 2013 - BS nº 11  de 30/11/2013

Outubro - 2013 - BS nº 10/V  de 31/10/2013

Outubro - 2013 - BS nº 10/IV - EDIÇÃO EXTRA de 25/10/2013

Outubro - 2013 - BS nº 10/III - EDIÇÃO EXTRA de 22/10/2013

Outubro - 2013 - BS nº 10/II - EDIÇÃO EXTRA de 15/10/2013

Outubro - 2013 - BS nº 10/I - EDIÇÃO EXTRA de 02/10/2013

Setembro - 2013 - BS nº 09/IV de 20/09/2013

Setembro - 2013 - BS nº 09/III - EDIÇÃO EXTRA de 20/09/2013

Setembro - 2013 - BS nº 09/II - EDIÇÃO EXTRA de 17/09/2013

Setembro - 2013 - BS nº 09/I - EDIÇÃO EXTRA de 06/09/2013

Agosto - 2013 - BS nº 08/IV de 31/08/2013

Agosto - 2013 - BS nº 08/III - EDIÇÃO EXTRA de 26/08/2013

Agosto - 2013 - BS nº 08/II - EDIÇÃO EXTRA de 08/08/2013

Agosto - 2013 - BS nº 08/I - EDIÇÃO EXTRA de 08/08/2013

Julho - 2013 - BS nº 07/VII de 31/07/2013

Julho - 2013 - BS nº 07/VI - EDIÇÃO EXTRA de 29/07/2013

Julho - 2013 - BS nº 07/V - EDIÇÃO EXTRA de 25/07/2013

Julho - 2013 - BS nº 07/IV - EDIÇÃO EXTRA de 22/07/2013

Julho - 2013 - BS nº 07/III - EDIÇÃO EXTRA de 19/07/2013

Julho - 2013 - BS nº 07/II - EDIÇÃO EXTRA de 15/07/2013

Julho - 2013 - BS nº 07/I - EDIÇÃO EXTRA de 01/07/2013

Junho - 2013 - BS nº 06/II de 30/06/2013

Junho - 2013 - BS nº 06/I - EDIÇÃO EXTRA de 28/06/2013

Maio - 2013 - BS nº 05 de 31/05/2013

Abril - 2013 - BS nº 04 de 30/04/2013

Março - 2013 - BS nº 03 de 31/03/2013

Fevereiro - 2013 - BS nº 02 de 28/02/2013

Janeiro - 2013 - BS nº 01/I - EDIÇÃO EXTRA de 14/01/2013

Janeiro - 2013 - BS nº 01 de 31/01/2013

Dezembro - 2012 - BS nº 12 de 31/12/2012

Novembro - 2012 - BS nº 11 de 30/11/2012

Outubro - 2012 - BS nº 10 de 31/10/2012

Setembro - 2012 - BS nº 09/II de 30/09/2012

Setembro - 2012 - BS nº 09/I de 06/09/2012

Agosto - 2012 - BS nº 08 de 31/08/2012

Julho - 2012 - BS nº 07 de 31/07/2012

Junho - 2012 - BS nº 06/II de 30/06/2012

Junho - 2012 - BS nº 06/I - EDIÇÃO EXTRA  de 25/06/2012

Maio - 2012 - BS nº 05 de 31/05/2012

Abril - 2012 - BS nº 04/III de 30/04/2012

Abril - 2012 - BS nº 04/II - EDIÇÃO EXTRA  de 19/04/2012

Abril - 2012 - BS nº 04/I - EDIÇÃO EXTRA de 03/04/2012

Março - 2012 - BS nº 03 de 31/03/2012

Fevereiro - 2012 - BS nº 02 de 29/02/2012

Janeiro - 2012 - BS nº 01 de 31/01/2012

Dezembro - 2011 - BS nº 12 de 31/12/2011

Novembro - 2011 - BS nº 11/II de 30/11/2011

Novembro - 2011 - BS nº 11/I - EDIÇÃO EXTRA de 01/11/2011

Outubro - 2011 - BS nº 10 de 31/0102011

Setembro - 2011 - BS nº 09 de 30/09/2011

Agosto - 2011 - BS nº 08 de 31/08/2011

Julho - 2011 - BS nº 07 de 31/07/2011

Junho - 2011 - BS nº 06 de 30/06/2011

Maio - 2011 - BS nº 05/II de 31/05/2011

Maio - 2011 - BS nº 05/I - EDIÇÃO EXTRA de 26/05/2011

Abril - 2011 - BS nº 04/II de 30/04/2011

Abril - 2011 - BS nº 04/I - EDIÇÃO EXTRA de 18/04/2011

Março - 2011 - BS nº 03 de 31/03/2011

Fevereiro - 2011 - BS nº 02/II de 28/02/2011

Fevereiro - 2011 - BS nº 02/I - EDIÇÃO EXTRA de 10/02/2011

Janeiro - 2011 - BS nº 01/III - de  31/01/2011

Janeiro - 2011 - BS nº 01/II - EDIÇÃO EXTRA de 28/01/2011

Janeiro - 2011 - BS nº 01/I - EDIÇÃO EXTRA de 21/01/2011

Dezembro - 2010 - BS nº 12/II de 31/12/2010

Dezembro - 2010 - BS nº 12/I - EDIÇÃO EXTRA de 15/12/2010

Novembro - 2010 - BS nº 11/III de 30/11/2010

Novembro - 2010 - BS nº 11/II - EDIÇÃO EXTRA de 18/11/2010

Novembro - 2010 - BS nº 11/I - EDIÇÃO EXTRA de 17/11/2010

Outubro - 2010 - BS nº 10 de 31/10/2010

Setembro - 2010 - BS nº 09/II de 30/09/2010

Setembro - 2010 - BS nº 09/I - EDIÇÃO EXTRA de 09/09/2010

Agosto - 2010 - BS nº 08/II de 31/08/2010

Agosto - 2010 - BS nº 08/I - EDIÇÃO EXTRA de 13/08/2010

Julho - 2010 - BS nº 07 de 31/07/2010

Junho - 2010 - BS nº 06/II de 30/06/2010

Junho - 2010 - BS nº 06/I - EDIÇÃO EXTRA de 11/06/2010

Maio - 2010 - BS nº 05/III de 31/05/2010

Maio - 2010 - BS nº 05/II - EDIÇÃO EXTRA de 20/05/2010

Maio - 2010 - BS nº 05/I - EDIÇÃO EXTRA de 13/05/2010

Abril - 2010 - BS nº 04/II - de 30/04/2010

Abril - 2010 - BS nº 04/I - EDIÇÃO EXTRA de 09/04/2010

Março - 2010 - BS nº 03/II de 31/03/2010

Março - 2010 - BS nº 03/I de 18/03/2010

Fevereiro - 2010 - BS nº 02 de 28/02/2010

Janeiro - 2010 - BS nº 01/II de 31/01/2010

Janeiro - 2010 - BS nº 01/I - EDIÇÃO EXTRA de 15/01/2010

Dezembro - 2009 - BS nº 12/III de 31/12/2009

Dezembro - 2009 - BS nº 12/II - EDIÇÃO EXTRA de 09/12/2009

Dezembro - 2009 - BS nº 12/I - EDIÇÃO EXTRA de 07/12/2009

Novembro - 2009 - BS nº 11/V de 30/11/2009

Novembro - 2009 - BS nº 11/IV - EDIÇÃO EXTRA de 24/11/2009

Novembro - 2009 - BS nº 11/III - EDIÇÃO EXTRA de 16/11/2009

Novembro - 2009 - BS nº 11/II - EDIÇÃO EXTRA de 11/11/2009

Novembro - 2009 - BS nº 11/I - EDIÇÃO EXTRA de 04/11/2009

Outubro - 2009 - BS nº 10/II de 31/10/2009

Outubro - 2009 - BS nº 10/I - EDIÇÃO EXTRA de 07/10/2009

Setembro - 2009 - BS nº 09/II de 30/09/2009

Setembro- 2009 - BS nº 09/I - EDIÇÃO EXTRA de 03/09/2009

Agosto- 2009 - BS nº 08/II de 31/08/2009

Agosto- 2009 - BS nº 08/I - EDIÇÃO EXTRA de 18/08/2009

Julho - 2009 - BS nº 07 - de 31/07/2009

Junho - 2009 - BS nº 06/II de 30/06/2009

Junho - 2009 - BS nº 06/I - EDIÇÃO EXTRA de 18/06/2009

Maio - 2009 - BS nº 05 de 31/05/2009

Maio - 2009 - BS nº 05/I - EDIÇÃO EXTRA de 20/05/2009