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Conselho de Campus

O Conselho de Campus é o órgão colegiado superior do IF Sudeste de Minas Gerais – Campus Barbacena. É, também, o órgão consultivo e deliberativo que tem a finalidade de colaborar para o aperfeiçoamento do processo educativo e de zelar pela correta execução das políticas do Campus Barbacena.

Portaria 723 de 26 de novembro de 2018 do Conselho de Campus

Portaria 726 de 27 de novembro de 2018 do Conselho de Campus Atualizada

Termo de Posse do Conselho de Campus de 29 de novembro de 2018

 

 

REGIMENTO INTERNO

 

Capítulo III

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE CAMPUS

Art. 6º O Conselho de Campus é o órgão consultivo e deliberativo que tem a finalidade de colaborar para o aperfeiçoamento do processo educativo e de zelar pela correta execução das políticas do Campus Barbacena.

 

Art. 7º O Conselho de Campus será constituído por membros Titulares e respectivos Suplentes, designados por Portaria do Diretor Geral, e terá a seguinte composição:

 

I – Diretor Geral do Campus Barbacena, que o presidirá;

II – Diretores Sistêmicos e Chefes de Departamentos, em conformidade com o Regimento Interno;

III – 02 (dois) representantes do corpo Docente indicados por seus pares; IV – 02 (dois) representantes do corpo Técnico Administrativo indicados por seus pares;

V – 02 (dois) representantes do corpo Discente escolhidos por seus pares, por meio dos órgãos de representação estudantil, sendo um representante dos cursos de nível médio e um representante dos cursos de nível superior;

VI – 03 (três) representantes da sociedade civil, sendo 01 (um) indicado por entidades patronais, 01 (um) indicado por entidades dos trabalhadores e 01 (um) representante do setor público e/ou empresas estatais, sendo este último designado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

VII – 01 (um) egresso do Campus Barbacena, indicado por associação representativa legalmente constituída ou por assembleia de ex-alunos.

 

Art. 8º Os membros do Conselho de Campus terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato vigente, excetuando-se os membros natos, de que tratam os incisos I e II do artigo anterior, cujos mandatos perduram pelo período em que se mantém no respectivo cargo.

§ 1° O presidente do Conselho de Campus será o Diretor Geral ou um dos Diretores de área integrantes desse Conselho, indicado pelo Diretor Geral, quando necessário.

§ 2° Ocorrendo o afastamento definitivo de qualquer dos membros do Conselho de Campus, assumirá o respectivo suplente para a complementação do mandato originalmente estabelecido.

§ 3° Para cada membro efetivo do Conselho de Campus haverá um suplente, cuja designação obedecerá às normas previstas para os titulares, com exceção dos membros natos.

§ 4º Na hipótese prevista no § 2º, será escolhido novo suplente para a complementação do mandato original.

 

Art. 9º As competências gerais do Conselho de Campus são:

 

I – subsidiar o Diretor Geral do Campus Barbacena em questões de caráter administrativo, de ensino, de pesquisa e de extensão;

II – avaliar as diretrizes e metas de atuação do Campus Barbacena e zelar pela execução de sua política educacional;

III – apreciar o calendário acadêmico do Campus Barbacena;

IV – assessorar a Direção Geral do Campus Barbacena na divulgação das atividades da Instituição junto à sociedade;

V – opinar sobre questões submetidas a sua apreciação.

 

Art. 10 As competências específicas do Conselho de Campus são:

 

I – apreciar o plano geral de ação, a proposta orçamentária anual e o orçamento plurianual de investimentos;

II – deliberar, previamente, sobre taxas, emolumentos e contribuições por prestação de serviços em geral, a serem cobrados pelo Campus Barbacena, e encaminhar para apreciação do Conselho Superior do IF Sudeste MG;

III – apreciar as contas do exercício financeiro, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e regularidade dos registros;

IV – referendar acordos, convênios e contratos entre o Campus Barbacena e entidades nacionais e internacionais, observada a legislação em vigor;

V – aprovar o Projeto Político Pedagógico Institucional, a organização didática, os regulamentos internos e as normas disciplinares;

VI – apreciar as propostas de criação e/ou extinção de cursos, no âmbito do Campus Barbacena;

VII – emitir parecer a respeito de propostas de alterações da estrutura administrativa e do Regimento Interno do Campus Barbacena, observados os parâmetros definidos pelo Governo Federal e legislação específica;

VIII – apreciar propostas de criação e funcionamento de outros Órgãos de ação colegiada.

 

Art. 11 O Conselho de Campus reunir-se-á, ordinária ou extraordinariamente, com a presença da maioria absoluta de seus membros e decidirá por maioria dos presentes, em votação nominal, sendo concedido ao presidente o direito ao voto somente no caso de empate.

§ 1º A votação será simbólica ou nominal, adotando-se a primeira forma sempre que a segunda não for requerida, nem expressamente prevista.

§ 2º As reuniões do Conselho de Campus acontecerão, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, convocadas, por escrito, pelo seu presidente, com antecedência mínima de 48 horas e com pauta definida.

§ 3º Perderá o mandato o membro de Conselho de Campus que, sem justificativa, faltar a duas reuniões no período de um ano, e/ou deixar de pertencer à classe representada.

§ 4º Não será permitido o voto por procuração.

§ 5º A convocação do Conselho de Campus (contendo a pauta e a data de realização) será divulgada no âmbito do Campus Barbacena.

§ 6º As reuniões do Conselho de Campus acontecem, extraordinariamente, quando convocadas com antecedência mínima de 48 horas, por escrito, pelo seu presidente ou por dois terços de seus membros, com indicação de pauta.

§ 7º O integrante do Conselho de Campus deve, obrigatoriamente, abster-se de votar no caso de deliberações que digam respeito diretamente a seus interesses pessoais.

§ 8º Em caso excepcional, a convocação do Conselho de Campus pode ser feita sem atender aos requisitos relativos a prazo e pauta, com a apresentação das razões no início da reunião.

 

Art. 12 Nas reuniões extraordinárias somente são discutidos e votados os assuntos que motivaram a convocação.

 

Art. 13 O comparecimento dos membros do Conselho de Campus às reuniões é obrigatório, sendo preferencial em relação a qualquer outra atividade do Campus Barbacena.

§ 1º O membro que, por motivo justo, não puder comparecer a uma reunião do Conselho de Campus, deverá comunicar o fato à Secretaria do Conselho a fim de que possa ser convocado o suplente.

§ 2º Caso a impossibilidade de comparecimento prevista no parágrafo anterior se apresente em um prazo inferior a 48 horas, o membro se obriga a, antes do horário previsto para o início da reunião, solicitar a presença de seu suplente.

§ 3º Perderão também o mandato os representantes discentes que, por qualquer motivo, obtiverem trancamento de matrícula ou sofrerem sanção disciplinar que implique afastamento por prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias corridos.

§ 4º Perderão também o mandato os representantes servidores que, por qualquer motivo, não estiverem em efetivo exercício de suas atividades no Campus Barbacena.

§ 5º No caso de vacância da representação efetiva antes do final do mandato, o suplente assumirá a representação até o término do mandato original.

§ 6º No caso de vacância da suplência, será feita eleição de substituto para cumprimento do restante do mandato.

 

Art. 14 O presidente do Conselho de Campus poderá convidar, para as reuniões, profissionais não integrantes do colegiado que possam contribuir, comprovadamente, com as discussões dos assuntos em pauta.

 

Art. 15 Das reuniões do Conselho de Campus serão lavradas atas detalhadas, que serão publicadas imediatamente após a aprovação, em local de destaque no sítio oficial do Campus Barbacena.

 

Parágrafo único. As reuniões do Conselho de Campus compreenderão uma parte de expediente destinada à discussão, votação e assinatura da ata referente à reunião anterior e às comunicações da presidência e outra relativa à ordem do dia, na qual serão apreciados os assuntos da pauta.

 

Art. 16 As decisões do Conselho de Campus terão forma de resoluções, sendo estas emitidas pelo Presidente do Conselho de Campus, consideradas as suas competências.

 

Art. 17 Em caráter excepcional, justificado pela urgência da matéria, o Diretor Geral poderá editar atos ad referendum do Conselho de Campus, obrigando-se a submetê-los, na reunião ordinária ou extraordinária imediatamente subsequente, para apreciação do respectivo colegiado.