informações sobre o cadastramento do fornecedor
SICAF
Srs. Informamos que com o lançamento do Novo Sicaf, todo o pedido de cadastramento deve seguir orientações contidas no sítio www.comprasnet.gov.br (Menu: Acesso Livre > Sicaf)
No sítio informado consta manuais e todos os detalhes para o cadastro.
1 - Documentação Exigida para cada nível de Cadastramento
1.1 - Pessoa Física
Nível I – Credenciamento:
Cédula de Identidade do Fornecedor;
CPF do Fornecedor;
Cédula de Identidade do cônjuge/companheiro (a) do Fornecedor, se for o caso; e CPF do cônjuge/companheiro (a) do Fornecedor, se for o caso.
Nível II – Habilitação Jurídica:
Os mesmos documentos listados no Nível I.
Nível III – Regularidade Fiscal Federal:
Prova de Quitação com a Receita Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa).
Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;
Prova de Quitação com a Receita Estadual e
Prova de Quitação com a Receita Municipal.
Nível VI – Qualificação Técnica:
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for o caso.
2 - Pessoa Jurídica
2.1 - Órgão Público
Nível I – Credenciamento:
Cópia do CNPJ da Instituição;
Cópia do ato de criação da instituição, estatuto social e/ou regimento interno; e
Declaração de que não participa de certames licitatórios promovidos pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
Nível II – Habilitação Jurídica:
Os mesmos documentos listados no Nível I.
2.2 - Autarquias e Fundações Públicas
Nível I – Credenciamento:
Ato Constitutivo; e
Número do CNPJ.
Nível II – Habilitação Jurídica:
Os mesmos documentos listados no Nível I.
Nível III – Regularidade Fiscal Federal:
Prova de Quitação com a Receita Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa), se aplicável;
Certidão Negativa do FGTS, se aplicável; e
Certidão Negativa do INSS, se aplicável.
2.3 - Sociedade de Economia Mista
Nível I – Credenciamento:
Cédula de Identidade e representante(s) legal(is);
CPF do(s) dirigente(s), sócio(s) e
Cédula de Identidade e CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(s), sócio(s) e representante(s) legal(is), quando for o caso;
Estatuto registrado na Junta Comercial e suas alterações;
Última Ata de Eleição dos Administradores, registrada na Junta Comercial;
Número do CNPJ;
Nível II – Habilitação Jurídica:
Os mesmos documentos listados no Nível I.
Nível III – Regularidade Fiscal Federal:
Prova de Quitação com a Receita Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
Certidão Negativa do FGTS; e
Certidão Negativa do INSS.
Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;
Prova de Quitação com a Receita Estadual e
Prova de Quitação com a Receita Municipal.
Nível V – qualificação econômico-financeira:
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição por balancetes/ balanços provisórios), que devem ser atualizados a cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Nível VI – Qualificação Técnica:
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for o caso.
2.4 - Empresa Pública
Nível I – Credenciamento:
Ato Constitutivo;
Estatuto publicado no Diário Oficial da União;
Número do CNPJ.
Nível II – Habilitação Jurídica:
Os mesmos documentos listados no Nível I.
Nível III – Regularidade Fiscal Federal:
Prova de Quitação com a Receita Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
Certidão Negativa do FGTS; e
Certidão Negativa do INSS.
Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;
Prova de Quitação com a Receita Estadual e
Prova de Quitação com a Receita Municipal.
Nível V – Qualificação Técnica:
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for o caso.
Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira:
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição por balancetes/ balanços provisórios), que devem ser atualizados a cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
2.5 - Empresário Individual
Nível I – Credenciamento:
Cédula de Identidade do Fornecedor;
CPF do Fornecedor;
Cédula de Identidade do cônjuge/companheiro (a) do Fornecedor, se for o caso;
CPF do cônjuge/companheiro (a) do Fornecedor, se for o caso;
Registro Comercial da Firma; e
Número do CNPJ.
Nível II – Habilitação Jurídica:
Os mesmos documentos listados no Nível I.
Nível III – Regularidade Fiscal Federal:
Prova de Quitação com a Receita Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
Certidão Negativa do FGTS e
Certidão Negativa do INSS.
Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;
Prova de Quitação com a Receita Estadual e
Prova de Quitação com a Receita Municipal.
Nível V – Qualificação Técnica:
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for o caso.
Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira:
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição
por balancetes/ balanços provisórios), que devem ser atualizados a
cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias; e
Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata.
2.6 - Sociedade Anônima
Nível I – Credenciamento:
Cédula de Identidade e representante(s) legal(is);
CPF do(s) dirigente(s), sócio(s) e
Cédula de Identidade e CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(s), sócio(s) e representante(s) legal(is), quando for o caso;
Estatuto arquivado na Junta Comercial;
Última ata de Eleição dos Administradores, registrada na Junta Comercial;
Número do CNPJ.
Nível II – Habilitação Jurídica:
Os mesmos documentos listados no Nível I.
Nível III – Regularidade Fiscal Federal:
Prova de Quitação com a Receita Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
Certidão Negativa do FGTS; e
Certidão Negativa do INSS.
Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;
Prova de Quitação com a Receita Estadual e
Prova de Quitação com a Receita Municipal.
Nível V – Qualificação Técnica:
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for o caso.
Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira:
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição por balancetes/ balanços provisórios), que devem ser atualizados a cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias; e
Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata.
2.7 - Sociedade Empresária Limitada
Nível I – Credenciamento:
Cédula de Identidade e representante(s) legal(is);
CPF do(s) dirigente(s), sócio(s) e
Cédula de Identidade e CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(s), sócio(s) e representante(s) legal(is), quando for o caso;
Contrato Social e suas alterações e
Número do CNPJ.
Nível II – Habilitação Jurídica:
Os mesmos documentos listados no Nível I.
Nível III – Regularidade Fiscal Federal:
Prova de Quitação com a Receita Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
Certidão Negativa do FGTS; e
Certidão Negativa do INSS.
Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;
Prova de Quitação com a Receita Estadual e
Prova de Quitação com a Receita Municipal.
Nível V – Qualificação Técnica:
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for o caso.
Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira:
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição por balancetes/ balanços provisórios), que devem ser atualizados a cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias; e
Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata.
2.8- Sociedade Empresária em Nome Coletivo
Nível I – credenciamento:
Cédula de Identidade e representante(s) legal(is);
CPF do(s) dirigente(s), sócio(s) e
Cédula de Identidade e CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(s), sócio(s) e representante(s) legal(is), quando for o caso;
Contrato Social e suas alterações e
Inscrição CNPJ (atualizada).
Nível II – Habilitação Jurídica:
Os mesmos documentos listados no Nível I.
Nível III – Regularidade Fiscal Federal:
Prova de Quitação com a Receita Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
Certidão Negativa do FGTS; e
Certidão Negativa do INSS.
Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;
Prova de Quitação com a Receita Estadual e
Prova de Quitação com a Receita Municipal.
Nível V – Qualificação Técnica:
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for o caso.
Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira:
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição por balancetes/ balanços provisórios), que devem ser atualizados a cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias; e
Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata.
2.9 - Sociedade Empresária em Comandita Simples
Nível I – Credenciamento:
Cédula de Identidade e
representante(s) legal(is);
CPF
do(s)
dirigente(s),
sócio(s)
e
Cédula de Identidade e CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s)
dirigente(s), sócio(s) e representante(s) legal(is), quando for o caso;
Contrato Social e suas alterações e
Inscrição CNPJ (atualizada).
Nível II – Habilitação Jurídica:
Os mesmos documentos listados no Nível I.
Nível III – Regularidade Fiscal Federal:
Prova de Quitação com a Receita Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
Certidão Negativa do FGTS; e
Certidão Negativa do INSS.
Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou
Municipal, se houver;
Prova de Quitação com a Receita Estadual e
Prova de Quitação com a Receita Municipal.
Nível V – Qualificação Técnica:
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for
o caso.
Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira:
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição
por balancetes/ balanços provisórios), que devem ser atualizados a
cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias; e
124
Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata.
11.2.10 – Sociedade Empresária em Comandita por Ações
Nível I – Credenciamento:
Cédula de Identidade e
representante(s) legal(is);
CPF
do(s)
dirigente(s),
sócio(s)
e
Cédula de Identidade e CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s)
dirigente(s), sócio(s) e representante(s) legal(is), quando for o caso;
Contrato Social e suas alterações e
Inscrição CNPJ (atualizada).
Nível II – Habilitação Jurídica:
Os mesmos documentos listados no Nível I.
Nível III – Regularidade Fiscal Federal:
Prova de Quitação com a Receita Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
Certidão Negativa do FGTS; e
Certidão Negativa do INSS.
Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou
Municipal, se houver;
Prova de Quitação com a Receita Estadual e
Prova de Quitação com a Receita Municipal.
Nível V – Qualificação Técnica:
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for
o caso.
125
Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira:
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição
por balancetes/ balanços provisórios), que devem ser atualizados a
cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias; e
Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata.
11.2.11 – Cooperativa
Nível I – Credenciamento:
Cédula de Identidade e
representante(s) legal(is);
CPF
do(s)
dirigente(s),
sócio(s)
e
Cédula de Identidade e CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s)
dirigente(s), sócio(s) e representante(s) legal(is), quando for o caso;
Estatuto Arquivado no Órgão Competente;
Última ata de Eleição dos Administradores, registrada no órgão
competente; e
Número do CNPJ.
Nível II – Habilitação Jurídica:
Os mesmos documentos listados no Nível I.
Nível III – Regularidade Fiscal Federal:
Prova de Quitação com a Receita Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
Certidão Negativa do FGTS; e
Certidão Negativa do INSS.
Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou
Municipal, se houver;
Prova de Quitação com a Receita Estadual e
Prova de Quitação com a Receita Municipal.
126
Nível V – Qualificação Técnica:
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for
o caso.
Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira:
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição
por balancetes/ balanços provisórios), que devem ser atualizados a
cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias.
11.2.12 – Sociedade Simples Pura
Nível I – Credenciamento:
Cédula de Identidade e
representante(s) legal(is);
CPF
do(s)
dirigente(s),
sócio(s)
e
Cédula de Identidade e CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s)
dirigente(s), sócio(s) e representante(s) legal(is), quando for o caso;
Ato Constitutivo registrado no Cartório Competente e suas alterações;
e
Número do CNPJ.
Nível II – Habilitação Jurídica:
Os mesmos documentos listados no Nível I.
Nível III – Regularidade Fiscal Federal:
Prova de Quitação com a Receita Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
Certidão Negativa do FGTS; e
Certidão Negativa do INSS.
Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou
Municipal, se houver;
127
Prova de Quitação com a Receita Estadual e
Prova de Quitação com a Receita Municipal.
Nível V – Qualificação Técnica:
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for
o caso.
Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira:
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição
por balancetes/ balanços provisórios), que devem ser atualizados a
cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias; e
Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata.
11.2.13 - Sociedade Simples Limitada
Nível I – Credenciamento:
Cédula de Identidade e
representante(s) legal(is);
CPF
do(s)
dirigente(s),
sócio(s)
e
Cédula de Identidade e CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s)
dirigente(s), sócio(s) e representante(s) legal(is), quando for o caso;
Contrato Social e suas alterações e
Número do CNPJ.
Nível II – Habilitação Jurídica:
Os mesmos documentos listados no Nível I.
Nível III – Regularidade Fiscal Federal:
Prova de Quitação com a Receita Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
Certidão Negativa do FGTS; e
Certidão Negativa do INSS.
128
Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou
Municipal, se houver;
Prova de Quitação com a Receita Estadual e
Prova de Quitação com a Receita Municipal.
Nível V – Qualificação Técnica:
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for
o caso.
Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira:
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição
por balancetes/ balanços provisórios), que devem ser atualizados a
cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias; e
Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata.
11.2.14 - Sociedade Simples em Nome Coletivo
Nível I – Credenciamento:
Cédula de Identidade e
representante(s) legal(is);
CPF
do(s)
dirigente(s),
sócio(s)
e
Cédula de Identidade e CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s)
dirigente(s), sócio(s) e representante(s) legal(is), quando for o caso;
Contrato Social e suas alterações e
Número do CNPJ.
Nível II – Habilitação Jurídica:
Os mesmos documentos listados no Nível I.
Nível III – Regularidade Fiscal Federal:
Prova de Quitação com a Receita Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
129
Certidão Negativa do FGTS; e
Certidão Negativa do INSS.
Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou
Municipal, se houver;
Prova de Quitação com a Receita Estadual e
Prova de Quitação com a Receita Municipal.
Nível V – Qualificação Técnica:
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for
o caso.
Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira:
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição
por balancetes/ balanços provisórios), que devem ser atualizados a
cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias; e
Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata.
11.2.15 - Sociedade Simples em Comandita Simples
Nível I – Credenciamento:
Cédula de Identidade e
representante(s) legal(is);
CPF
do(s)
dirigente(s),
sócio(s)
e
Cédula de Identidade e CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s)
dirigente(s), sócio(s) e representante(s) legal(is), quando for o caso;
Contrato Social e suas alterações e
Número do CNPJ.
Nível II – Habilitação Jurídica:
Os mesmos documentos listados no Nível I.
130
Nível III – Regularidade Fiscal Federal:
Prova de Quitação com a Receita Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
Certidão Negativa do FGTS; e
Certidão Negativa do INSS.
Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou
Municipal, se houver;
Prova de Quitação com a Receita Estadual e
Prova de Quitação com a Receita Municipal.
Nível V – Qualificação Técnica:
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for
o caso.
Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira:
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição
por balancetes/ balanços provisórios), que devem ser atualizados a
cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias; e
Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata.
11.2.16 - Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira
Nível I – Credenciamento:
Decreto de Autorização para Funcionamento no País;
Documento de Identidade do(s) Dirigente(s);
Estatuto, Contrato Social ou Equivalente registrado na Junta
Comercial/ DNRC e suas alterações; e
Número do CNPJ.
131
Nível II – Habilitação Jurídica:
Os mesmos documentos listados no Nível I.
Nível III – Regularidade Fiscal Federal:
Prova de Quitação com a Receita Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
Certidão Negativa do FGTS; e
Certidão Negativa do INSS.
Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou
Municipal, se houver;
Prova de Quitação com a Receita Estadual; e
Prova de Quitação com a Receita Municipal.
Nível V – Qualificação Técnica:
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for
o caso.
Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira:
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição
por balancetes/ balanços provisórios), que devem ser atualizados a
cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias.
11.2.17- Fundação Privada
Nível I – Credenciamento:
Cédula de Identidade e CPF do(s) dirigente(s) e representante(s)
legal(is);
Cédula de Identidade e CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s)
dirigente(s) e representante(s) legal(is), quando for o caso;
Ato Constitutivo registrado no Cartório Competente e suas alterações;
e
132
Número do CNPJ.
Nível II – Habilitação Jurídica:
Os mesmos documentos listados no Nível I.
Nível III – Regularidade Fiscal Federal:
Prova de Quitação com a Receita Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
Certidão Negativa do FGTS; e
Certidão Negativa do INSS.
Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou
Municipal, se houver;
Prova de Quitação com a Receita Estadual e
Prova de Quitação com a Receita Municipal.
Nível V – Qualificação Técnica:
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for
o caso.
Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira:
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição
por balancetes/ balanços provisórios), que devem ser atualizados a
cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias; e
Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata.
11.2.18 - Associação Privada
Nível I – Credenciamento:
Cédula de Identidade e CPF do(s) dirigente(s) e representante(s)
legal(is);
133
Cédula de Identidade e CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s)
dirigente(s) e representante(s) legal(is), quando for o caso;
Ato Constitutivo,
alterações; e
registrado
no
Cartório
Competente
e
suas
Número do CNPJ.
Nível II – Habilitação Jurídica:
Os mesmos documentos listados no Nível I.
Nível III – Regularidade Fiscal Federal:
Prova de Quitação com a Receita Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
Certidão Negativa do FGTS; e
Certidão Negativa do INSS.
Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou
Municipal, se houver;
Prova de Quitação com a Receita Estadual e
Prova de Quitação com a Receita Municipal.
Nível V – Qualificação Técnica:
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for
o caso.
Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira:
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição
por balancetes/ balanços provisórios), que devem ser atualizados a
cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias; e
Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata.
Principal
sistemas